Regime Jurídico da Formação Profissional Contínua

O Regime Jurídico da Formação Contínua está definido pelo Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) e na regulamentação do Código do Trabalho (LEI 105/2009 de 14 de Setembro). Síntese dos aspetos mais relevantes dos documentos legais:

Ver PDF com sintese do Regime Jurídico AQUI

- O empregador deverá Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;

- O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa. Todos os anos tem que haver formação, ou seja, a empresa pode antecipar e diferir (ponto 6), no entanto
todos os anos tem que evidenciar formação a pelo menos 10% dos trabalhadores (realçar ainda que é 10%
trabalhadores e não horas, ou seja, materializa‐se em 35 horas a 10 % dos trabalhadores).

- Cada trabalhador/a tem direito a 35 horas de formação/ano. O número de horas pode ser proporcional no primeiro ano, em função do número de meses trabalhados. A única excepção são contratos com duração inferior a 90 dias (Art. 131º, ponto 2).

- A formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

- A formação frequentada pode dizer respeito ao cumprimento do direito adquirido em ano diferente ao da realização da formação (Art. 131º, ponto 6), dando flexibilidade à empresa na gestão das obrigações. Notar que o diferimento só é possível “desde que o plano de formação o preveja”, resultando na prática que uma empresa que não tenha assegurado o direito a todos/as, automaticamente tem que ter essa situação salvaguardada no plano de formação.


- As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam‐se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador. (Artigo 132º)

- O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição, ou seja, o direito adquirido que a empresa não assegurou até ao termo dos dois anos posteriores ao da aquisição, ficando o/a trabalhador/a com três anos para usufruir desse direito e só passados estes dois períodos é que se extingue.

- O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores. (Art. 13º). Exige a realização de um Diagnóstico de Necessidades de Formação, no entanto não é definida a metodologia a usar para o efeito.

- O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, o local e o horário de realização destas.

- O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projecto de plano de formação a cada trabalhador, na parte que lhe respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical, à comissão sindical ou aos delegados sindicais.

Formação Profissional: O Conceito

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Em 1975 a OIT, através da recomendação n. º 150, considerava que a “formação profissional visa identificar e desenvolver aptidões humanas, tendo em vista uma vida ativa produtiva e satisfatória e, em ligação com diversas formas de educação, melhorar as faculdades dos indivíduos compreenderem as condições de trabalho e o meio social e de influenciarem estes, individual ou coletivamente.” Além disso, refere ainda que a “formação profissional de cada País deve responder às necessidades dos adolescentes e adultos ao longo da vida, em todos os sectores da economia e a todos os níveis de qualificação profissional e de responsabilidade”.

A Lei de Bases do Sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) considera a Formação Profissional como uma modalidade especial da educação escolar. De acordo com este diploma legal, a formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida ativa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica.

A CIME (2001) define, então, a Formação Profissional como um conjunto de atividades que visam a aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes e formas de comportamento exigidos para o exercício das funções próprias duma profissão ou grupo de profissões em qualquer ramo de atividade económica.

O atual Sistema Nacional de Qualificações, criado pelo DL n.º396/2007, apresenta também, no seu artigo n.º 3 uma definição simples e curta de formação profissional, considerando toda a formação com o objetivo de dotar o indivíduo de competências com vista ao exercício de uma ou mais atividades profissionais.

No âmbito da União Europeia, a publicação mais recente (CEDEFOP:2014) da Terminologia da política europeia de educação e formação profissional apresenta uma definição, adaptada da European Training Foundation de 1997, de Ensino e Formação Profissional, considerando o ensino e formação que tem como objetivo dotar as pessoas de conhecimentos teóricos e práticos, capacidades e/ou competências exigidos por profissões específicas ou pelo mercado de trabalho.

Formação Profissional na Lei de Bases do Sistema Educativo

A Lei de Bases do Sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) considera a Formação Profissional como uma modalidade especial da educação escolar. De acordo com este diploma legal, a formação profissional, para além de complementar a preparação para a vida ativa iniciada no ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, por forma a responder às necessidades nacionais de desenvolvimento e à evolução tecnológica. A Formação Profissional ficou estruturada da seguinte forma: Iniciação profissional; Qualificação profissional; aperfeiçoamento profissional, reconversão profissional. O Decreto Lei 405/91 de 16 de Outubro regulou, por sua vez, as actividades de Formação Profissional inserida no Sistema Educativo e no Mercado de Emprego. Este diploma legal foi revogado pelo DL n.º 396/2007 que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

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Modalidades de Formação

Modalidade de formação: a organização da formação definida em função de características específicas, nomeadamente objectivos, destinatários, estrutura curricular, metodologia e duração (DL 396/2007):

- modalidades de formação de dupla certificação: Cursos profissionais, Cursos de aprendizagem, Cursos de educação e formação para jovens, Cursos de educação e formação para adultos, Cursos de especialização tecnológica, outras formações modulares inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações (As formações modulares compostas por UFCD -Unidades de Formação de Curta Duração), no quadro da formação contínua (mais recentemente foram criados os Cursos Técnicos Superiores Profissionais pelo decreto-lei nº 43/2014 de 18 de março).

- A formação –acção, dirigida a micro, pequenas e médias empresas e assente na prestação de serviços integrados de formação e consultoria

- Outras acções de formação contínua, nomeadamente as realizadas por empresas e inseridas em processos de inovação, modernização e reconversão empresarial, bem como as dirigidas à modernização da Administração Pública.

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 Nota: A caracterização de cada uma das modalidades de formação está disponível no sítio da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional

O Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho define as ofertas formativas do sistema educativo. Relativamente ao ensino básico, este compreende:

Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP)

cqepFoi publicado, no dia 28 março de 2013, o diploma que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, designados por CQEP. O Forma-te apresenta um conjunto de documentos úteis para as equipas dos CQEP: Gravar AQUI

1. Formação Equipa 2014 - Documento que serviu de base às reuniões de formação interna(é baseado nas II jornadas)
2. Guia metodológico de Orientação ao Longo da Vida - Guia referente à primeira fase do caminho que se pode percorrer num CQEP com as etapas de Acolhimento, Diagnóstico, Informação/Orientação e Encaminhamento.
3. Guia operacionalização - Mantém-se o mesmo que no tempo dos CNO
4. Manual de Utilizadores Sigo - Actualizado em Novembro de 2014
5. As 5 Orientações Metodológicas da ANQEP para a rede de centros
6. Referenciais de Competências-chave - São os mesmos que no tempo dos CNO
7. Portaria de Criação dos CQEP
8. Apresentações das II Jornadas CQEP
9. Contactos da Rede de Centros CQEP
10. Guia Organizativo dos CQEP do IEFP
11. Proposta de Arquivo Técnico-Pegagógico para os CQEP

 

O que são?

Os CQEP são estruturas do Sistema Nacional de Qualificações e assumem um papel determinante na construção de pontes entre os mundos da educação, da formação e do emprego, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida.

Para quem?

Os CQEP destinam-se a todos os que procuram uma qualificação, tendo em vista o prosseguimento de estudos e/ou uma transição/reconversão para o mercado de trabalho.
Estes Centros encontram-se igualmente vocacionados para dar resposta aos cidadãos com deficiência e incapacidade, com o intuito de assegurar a sua integração na vida ativa e profissional.

São destinatários diretos dos CQEP:

- Jovens com idade igual ou superior a 15 anos ou, independentemente da idade, a frequentar o último ano de escolaridade do ensino básico;

- Adultos com idade igual ou superior a 18 anos, com necessidades de aquisição e reforço de conhecimentos e competências.

Como atuam perante alguém que pretenda obter uma qualificação?

Os CQEP asseguram as seguintes etapas de intervenção:

Acolhimento – inscrição do candidato (jovem ou adulto) e seu esclarecimento, considerando a missão e o âmbito de intervenção dos CQEP;

Diagnóstico – análise do perfil do candidato, com o objetivo de identificar respostas de educação e/ou formação ajustadas à sua situação (motivações, necessidades e expetativas);

Informação e Orientação – identificação de projetos individuais de educação e qualificação profissional, tendo presente opções realistas de prosseguimento de estudos e/ou de integração no mercado de trabalho;

Encaminhamento – concretização do encaminhamento do candidato para uma oferta de educação e/ou formação profissional ou ainda para um processo de reconhecimento e validação e certificação de competências – RVCC (apenas possível para candidatos adultos. Caso tenham entre 18 e 23 anos inclusive, terão de possuir pelos menos 3 anos de experiência profissional devidamente comprovada), tendo por base o processo prévio de diagnóstico e orientação;

Reconhecimento e Validação de Competências – identificação e validação de competências adquiridas pelos adultos ao longo da vida, em contextos de aprendizagem formais, não formais e informais.

Certificação de Competências – demonstração das competências dos adultos, perante um júri, através da realização de uma prova.



Que serviços prestam?

- Apoiam os jovens e os adultos na identificação de respostas educativas e formativas adequadas ao perfil de cada candidato, tendo em conta também as necessidades do tecido empresarial;

- Desenvolvem processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais, para adultos;

- Colaboram na definição de critérios de estruturação de uma rede de ofertas educativas e formativas adequadas às necessidades locais de qualificação, aproximando as escolas/centros de formação das empresas;

- Monitorizam o percurso dos jovens e adultos encaminhados para as diferentes soluções de qualificação, visando aferir o cumprimento ou o desvio das trajetórias definidas, numa perspetiva de valorização contínua;

- Recolhem informação respeitante à interação entre os resultados das aprendizagens dos jovens e dos adultos e o mercado de trabalho, tendo em vista a melhoria da qualidade do sistema de educação e formação.

Que ligações estabelecem no terreno?

Os CQEP operam em rede e em parceria, de modo flexível, com diversas entidades:

- Empregadores;
- Entidades formadoras (escolas, centros de formação, entidades certificadas);
- Rede social e solidária;
- Municípios;
- Associações;
- Serviços e organismos da Administração Pública.

A sua atuação desenvolve-se de modo a potenciar as sinergias existentes no terreno, com mecanismos e respostas de qualidade, numa lógica de gestão eficaz e eficiente de meios.

FONTE: ANQEP- CQEP