Fundação Europeia para a Formação

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Ato Isolado: Como e quando passar?

O ato isolado permite declarar rendimentos esporádicos. Os contribuintes não necessitam de abrir atividade e têm um regime fiscal específico. Conheça-o!

   O que é um ato isolado

Um ato isolado é um documento fiscal válido que permite declarar rendimentos obtidos de forma esporádica e de caráter imprevisível. Para passar um ato isolado não necessita de abrir atividade.

Como o próprio nome indicia, um ato isolado apenas pode ser passado uma vez por ano. Para passar mais recibos terá de abrir atividade enquanto trabalhador independente.

TOME NOTA:
Caso tenha uma fonte de rendimento estável e na eventualidade de ter a possibilidade de obter um rendimento extra, existe a possibilidade de passar um ato isolado.

Tenho de cobrar IVA no ato isolado?

Todos os atos isolados são sujeito à taxa máxima de IVA de 23%, excluindo aqueles ao abrigo do artigo 9º do Código de IVA. Assim, terá de imputar esse custo ao seu cliente. Atenção que o cliente poderá deduzir esse imposto pelo que, na prática, não é um custo do cliente mas um custo que é suportado pelo consumidor final.

Qual o regime de IRS?


Os atos isolados são considerados rendimentos de categoria B em sede de IRS. Resultam das seguintes atividades:
Prestação de serviços, por conta própria, de caráter científico, artístico ou técnico; Comercial, industrial, agrícola pecuária ou silvícola.

Falando de retenção na fonte em sede de IRS, saiba que se o valor do ato ultrapassar os 10.000€ deverá fazer uma retenção de 11.5% do valor recebido. Sendo um valor inferior e não sendo obrigatório pode o contribuinte fazer a retenção por sua iniciativa.

Tratando-se de um ato isolado deverá entregar o modelo 3 (anexo B) onde deverá indicar o montante do ato. No quadro 7 deverá indicar o montante das retenções efetuadas.

Atenção! O valor do ato isolado não pode ser superior a 50% dos restantes rendimentos.

E já está. Está pronto para fazer mais uma declaração de rendimentos e pagar ao Estado os valores devidos pela lei fiscal… e como sabemos, todos os anos sobem os impostos.

Fonte: Ekonomista

Portugal 2020 o que é?

logoPT2020Trata-se do Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia (ver decisão), que reúne a atuação dos 5 fundos estruturais e de Investimento Europeus (FEDER, Fundo de Coesão, FSE,FEADER e FEAMP) no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial para promover, em Portugal, entre 2014 e 2020. Pode consultar as FAQ, as questões e dúvidas mais frequentes acerca do Portugal 2020 AQUI

Ferramentas Digitais

ferramentasNeste espaço poderá conhecer diferentes recursos digitais, ferramentas úteis, aplicáveis na formação e educação.

1. Powtoon – Cria vídeos e apresentações animados. Permite criar conteúdos muito apelativos e diversificados.  Mais Informações

2. Podomatic - É um serviço que se destina essencialmente a criar e distribuir conteúdos áudio mais conhecidos por Podcasts. Mais Informações

3. ToonDoo - Criar uma banda desenhada online. Uma ferramenta para criar Bandas Desenhadas/Comics. Mais Informações

4. Audacity - é um programa livre e fácil de usar para edição e gravação de áudio, multi-pista, para Windows, Mac OS X, GNU/Linux e outros sistemas operativos. Mais Informações

5. Camtasia Studio -  é uma das mais populares e reconhecidas ferramentas para criar screencasts e gravar vídeos. Mais Informações

6. Animoto - é um site em que é possível criar e editar facilmente um vídeo original com suas fotos, vídeos e música. Mais Informações

7. Google Drive - é um serviço de armazenamento e sincronização de arquivos. O Google Drive abriga agora o Google Docs, um leque de aplicações de produtividade, que oferece a edição de documentos, folhas de cálculo, apresentações, e muito mais. Mais Informações

8. BigBlueButton - é um programa gratuito que oferece uma ferramenta de videoconferência totalmente focada no ensino, com as possibilidades que faltam aos professores e alunos em softwares similares. O programa conta com uma interface sofisticada e amigável, que ajuda o utilizador a comunicar com seu professor e vice-versa sem complicações. Mais Informações.

9. Evernote - é uma forma fácil e poderosa de se lembrar de tudo, desde recordações de toda uma vida e informações vitais a lembretes diários e listas de tarefas. Tudo o que você armazena na sua conta do Evernote é automaticamente sincronizado em todos os seus dispositivos, facilitando capturar, navegar, pesquisar e editar as suas notas em qualquer local em que o Evernote esteja disponível. Mais Informações. Assista a uma sessão sobre este tema AQUI

10. Glogster EDU - é uma plataforma de Web 2.0 que permite aos utilizadores criar pósteres virtuais interactivos e carregar neles vídeos, música, sons, imagens, texto, anexos de dados, efeitos especiais, animações e links. Mais Informações.

11. O Wideo - é uma plataforma de criação de vídeo on-line de animação que lhe permite criar, editar e partilhar vídeos online gratuitamente. Poderá escolher (ou fazer upload) imagens, fundos, e música para criar seu próprio vídeo on-line e, em seguida, compartilhá-lo com o mundo. Mais Informações.

Informações Fiscais: Trabalhadores Independentes

Os trabalhadores independentes deverão cumprir com uma série de obrigações legais, fiscais e relacionadas com a segurança social:

Iniciar uma atividade como trabalhador independente:

informacoesfiscais2

Pode aceder a um documento que reúne, de forma clara e objetiva, informações sobre a otimização fiscal. Ver AQUI.

Quanto ao regime de IVA:
1º Isento de IVA quando o valor total for inferior a 10.000€/ano

Caso o trabalhador independente tenha um valor de volume de prestação de serviços espectável inferior a 10.000€ por ano e tenha optado pelo regime simplificado, fica enquadrado no regime de Isenção de IVA de acordo com o Artigo nº 53 CIVA, isto é, na emissão do recibo não liquida IVA. 

2º Regime Normal, IVA a 23% (regra geral), Trimestral ou Mensal.

Em caso do volume de negócios estimado seja superior a 10.000€ ano, o sujeito passivo na emissão do recibo eletrónico liquidará IVA. Fica obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA, onde constará o IVA liquidado nas prestações de serviços durante o trimestre em causa, e a dedução do IVA constantes das despesas necessárias à execução da atividade.

Quanto regime de contabilidade:
1º regime de contabilidade simplificada (caso VN<200.000€)

O Regime Simplificado consiste na aplicação de um coeficiente ao volume de negócios para apuramento de rendimento colectável (rendimento sujeito a IRS) que no caso das prestações de serviços das actividades constantes da lista anexa, é 75%, com o orçamento de estado para 2015 em vigor, o 1º ano de início de actividade o rendimento colectável tem uma redução em 50% e no 2º ano uma redução de 25% .


2º regime de contabilidade organizada.

A Contabilidade Organizada consiste no apuramento do rendimento colectável através das receitas menos as despesas. 

Retenções na Fonte

Quando um sujeito passivo emite um recibo eletrónico a uma entidade que possua contabilidade organizada, o recibo deve conter a retenção na fonte de 25% de acordo com a legislação em vigor. No entanto, a lei permite a dispensa de retenção quando o titular preveja auferir um rendimento anual inferior aos 10.000€. Esta dispensa é facultativa devendo o titular mencionar no recibo Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro. 

Seguro de Acidentes Profissionais:

Obrigatório de acordo com o Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio.

Segurança Social

Possibilidade de isenção de contribuições nos primeiros 12 meses. Se também for trabalhador por conta de outrem pode solicitar isenção de pagamento da contribuições como trabalhador independente. Veja também o Cálculo e o Pagamento das contribuições AQUI.

 

Anexo SS (segurança social) na Declaração do IRS

Nem todos os trabalhadores independentes estão obrigados a submeter o anexo SS com a declaração de IRS. Não tem de submeter o anexo SS:

    - quem está isento de contribuir, por acumular a atividade independente com o trabalho por conta de outrem e já desconte para a Segurança Social ou para um subsistema;
    - quem nunca ganhou mais de 2515,32 euros na categoria B;
    - pensionistas de invalidez, velhice ou com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% e que tenham atividade aberta como independente;
   -  cônjuges de trabalhadores independentes;
    - advogados e solicitadores que, pela sua atividade profissional, estão integrados na respetiva Caixa de Previdência;
   - titulares de direitos sobre explorações agrícolas (ou equiparadas), desde que os produtos se destinem sobretudo para consumo do agregado;
    - quem trabalhe temporariamente em Portugal por conta própria e prove estar abrangido por um regime de proteção social obrigatório de outro país;
    - proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que façam parte da tripulação e aí exerçam atividade profissional;
    - apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados.

Este anexo tem como objetivo enquadrar os contribuintes com rendimentos de trabalho independente (categoria B) no escalão correto de descontos para a Segurança Social.