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Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
Constituição da República Portuguesa |
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Constituição da República Portuguesa, 7ª revisão 2005 (78 pág.) Créditos: 0 |
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2018-03-12 00:09:10 874.85 KB 1163 |
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Portaria n.º 272/2013 (Segurança Privada) |
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Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-08-20 15:02:35 201.12 KB 1158 |
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1994_137-Portaria com modelo de participar acidentes e Mapa de encerramento |
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SHST_Portaria 137_1994-Aprova modelo de participação de acidente e mapa de encerramento de processo de acidente(3 pag.em pdf) Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:04:35 240.34 KB 1155 |
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Tabagismo |
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Proibição / Autorização de fumar, GNR (5 pág.) Créditos: 0 |
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2015-12-23 00:46:55 32.58 KB 1147 |
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Exoneração do Passivo Restante |
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Exoneração do Passivo Restante (4 pág.) Créditos: 0 |
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2015-09-29 10:07:07 23.31 KB 1136 |
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Lei_35_2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
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Lei_35_2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Créditos: 0 |
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2016-09-16 14:46:27 400.2 KB 1134 |
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2000_292-Dec lei-Regulamento Poluição Sonora |
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Regulamento Poluição Sonora, DL 292/2000 (10 pag.) Créditos: 0 |
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2008-01-28 18:32:19 201.9 KB 1129 |
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1999_147-Lei-Proteccao de Criancas e Jovens em perigo |
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Serviço Social. CPCJ; Protecção de crianças e jovens em perigo (18 pag.) Créditos: 0 |
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2008-02-24 19:54:15 463.97 KB 1128 |
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Lei De Proteção De Crianças e Jovens Em Perigo |
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Lei De Proteção De Crianças e Jovens Em Perigo (18 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2012-08-09 18:04:25 238.33 KB 1128 |
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Consentimento Informado |
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Consentimento Informado, bioética (137 pág.) Créditos: 0 |
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2015-09-08 13:32:35 331.65 KB 1125 |
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