Estruturas de Missão e Regras gerais de aplicação dos programas operacionais

O DECRETO-LEI N.º 159/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2014, SÉRIE I DE 2014-10-27, estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. Ver Documento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 - Diário da República n.º 242/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-16 
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 - Diário da República n.º 242/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-16
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução