Cursos Vocacionais: legislação

A Portaria n.º 341/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09, Ministério da Educação e Ciência, cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.