Criação e funcionamento dos Centros Qualifica

Na sequência da entrada em vigor da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica, encontra-se já disponível os resultados das candidaturas à criação dos Centros Qualifica definidos no Despacho n.º 1971/2017 . Poderá nesta Lista ver todas as entidades que concorreram e a respetiva decisão de Autorização ou Não Autorização de funcionamento. O Despacho n.º 1971/2017 foi publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 48 — 8 de março de 2017. Pode ainda fazer uma Pesquisa dos Centros Qualifica existentes em Portugal.

 

Crédito horário nos Centros Qualifica

Com o intuito de definir as regras de afetação de recursos humanos nos Centros Qualifica, cujas entidades promotoras sejam agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas dos ensinos básico e secundário públicos, foi publicado o Despacho n.º 6261-B/2017, de 17 de julho. Este diploma aplica-se ainda aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas que, embora não sejam promotoras de Centros Qualifica, constituem-se como entidades parceiras, previstas na autorização de criação e de funcionamento dos Centros.
Considerando as determinações do Anexo I do referido diploma legal, foi já emitida a Circular n.º 3 /ANQEP/2017, com o resultado do cálculo de atribuição de crédito horário semanal para a afetação de serviço docente à atividade de cada Centro em concreto.

 

A  portaria n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29, regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica, nomeadamente o encaminhamento para ofertas de ensino e formação profissionais e o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências. A atividade dos Centros Qualifica abrange adultos com idade igual ou superior a 18 anos que procurem uma qualificação e, excecionalmente, jovens que não se encontrem a frequentar modalidades de educação ou de formação e que não estejam inseridos no mercado de trabalho.

 

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Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do projeto de portaria que regula a criação e funcionamento dos Centros Qualifica. A preparação do referido projeto justifica-se, designadamente, pela necessidade de revitalizar a educação e formação de adultos, enquanto pilar central do sistema de qualificações, através da ativação de uma rede nacional de centros especializadas em educação e formação de adultos no atendimento, aconselhamento, orientação e percursos de aprendizagem, num quadro de promoção da qualificação dos portugueses em idade ativa e da adequação das competências profissionais às necessidades da economia portuguesa e à promoção do emprego. Consultar o anúncio AQUI.

Consultar aviso N.º CQ/1/2016.