Ainda sobre esta temática e espiolhando a Lei 102/2009, importa precisar que ela não revoga o DL 50/2005, cf. nota final sobre revogações. Pelo que, parece que se mantém vigente.

Cumprimentos,

NS

Nao revoga, mas se comprar ambas as leis, verá que sao parecidas, no entanto a de 2009 é mais recente e deve-se basear sempre pela mais recente, pois a de 2005 está ultrapassada.

Alem do mais a Lei 102/2009 é do ambito da HST, por isso recomendo basear-se nesta e nao a de 2005 pois pode deduzir em erros desactualizados