Alguém se encontra na situação de ter atingindo o valor máximo a faturar para com o IEFP (80000 euros em três anos)?
Onde posso encontrar em legislação informação sobre esse valor?

Ola colega,

Veja se isto ajuda:

Para contratos de aquisição de bens móveis ou serviços:

Ajuste Direto: Pode ser utilizado quando o valor do contrato é inferior a 20.000 euros.

Consulta Prévia: Aplica-se a contratos com valor inferior a 75.000 euros, devendo a entidade adjudicante convidar, pelo menos, três entidades para apresentarem propostas.

Concurso Público ou Concurso Limitado por Prévia Qualificação: Devem ser adotados para contratos cujo valor seja igual ou superior a 75.000 euros.

Os artigos em questão do CCP são: 19 a 27.

www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2022/0...PO-ISE_maio-2022.pdf