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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008 33-Dec Lei Aditivos Alimentares
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| HACCP_Dec lei_Aditivos Alimentares, excepto corantes e edulcorantes(7 pag.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 09:57:24 216.71 KB 44 |
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| 2008 38-Despacho-Normativo-Produtos e producao tradicional
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| HACCP_Despacho Normativo, adapta o RegCE852, RegCE853 aos produtos e producao tradicional, chamados produtos caseiros regionais ou tipicos(2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 10:09:32 264.7 KB 49 |
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| 2008 62 Dec Lei Materiais Em Contacto Com Alimentos
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| HACCP_dec lei, Materais em contacto com alimentos(39 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 10:12:37 424.83 KB 45 |
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| 2008 63A-Dec Lei Transporte Rodoviario Mercadorias Perigosas
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| Ambiente_Dec Lei, transporte, Rodoviario, mercadorias perigosas(833 pag.em pdf) Créditos: 3 |
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2008-10-25 10:46:36 7.32 MB 99 |
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| 2008 63-Dec Lei Embalagem Rotulagem Sub Perigosas Substitui Declei- 82 2003
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| HACCP_DEc lei, Embalagem, Rotulagem, substancias perigosas, substitui Dec lei-82(40 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 10:48:47 907.62 KB 46 |
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| 2008 84-dec Lei Actualiza Dec Lei 67 2003 Que Estabelece Garantias Ao Consumidor Nas Compras De Moveis Imoveis
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| HACCP_Dec Lei, actualiza Dec Lei 67_2003, estabelece garantias ao consumidor de moveis e imoveis(7pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 10:56:33 214.95 KB 42 |
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| 2008 98-Dec Lei Sobre Pesticidas
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| Agricultura_Dec lei, pesticidas(8 pág.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:02:15 815.76 KB 54 |
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| 2008 244-Portaria_Valor de actos e Servicos a praticar por ASAE
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| HACCP_Portaria,ASAE, valor de Actos, valor de servicos, Fotocopias de publicacoes, aluguer salas formacao,Ensaios laboratoriais(7 pag.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:05:48 211.94 KB 69 |
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| 2008 574-Portaria Liberalizacao De Precos De Servicos Em Notarios
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| Notariado_Portaria_Liberalizacao de precos em notarios(2pag.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-25 11:08:23 219.16 KB 44 |
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2008 1073 Portaria-taxas Segundo DL178-2008 E RegCE882-2004 
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| Portaria,taxas (3 pag.em pdf) Créditos: 0 |
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2008-10-25 11:09:32 207.87 KB 973 |
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