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Categoria: Direito/Legislação
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2009 8-Acordao Do Supremo-sobre Acumulacao De Funcoes Educativas

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Educacao, Acumulacao De Funcoes Educativas (9pag)
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2009 119-Dec Lei Que Regulamenta CONDICOES DE SEGURANCA Em Espacos De Jogo E Recreio

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CONDICOES DE SEGURANCA Em Espacos De Jogo E Recreio (12pag)
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2009 142-Dec Lei Sobre Professores Em Regime De Voluntariado

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Sobre Professores Em Regime De Voluntariado (3pag)
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1943_5452-Dec Lei_Consolidacao das Leis de Trabalho

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Dec Lei 5452 de 1943, Consolidacao das Leis de Trabalho (139 pag)

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2004 1451-Portaria Normas Para Emitir CAP De TISST

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Portaria 1451 de 2004, Normas Para Emitir CAP De TISST (4 pag)
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2009 610-Portaria Regulamenta o Sistema Informatico Previsto no DecLei220 de 2008

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Portaria 610 de 2009, regulamenta o Sistema Informatico Previsto no DecLei220 de 2008 (2 Pag)
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2009 633-Portaria CAP De TISST

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Portaria 633 de 2009, CAP De TISST (2 pag)
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2009 649A-Portaria-SIADAP Para DGAIEC

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Portaria 649A de 2009, SIADAP Para DGAIEC (29 pag)
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2009 654-Portaria _Pedidos Online de Actos e Processos

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Portaria 654 de 2009, Pedidos Online De Actos e Processos (3 pag)
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2009 675-Portaria fixa VLE

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Portaria 675 de 2009, Fixa VLE (4 pag)
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