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Categoria: Direito/Legislação
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Direito No Trabalho

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Implicações do Novo Código nas Empresas (30 pag)
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PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO

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PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO ,minuta (2 pag)
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2007_226A-Dec lei-Recursos Hidricos

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legislação/água
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EMPREITADA

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Estudo sobre Contrato de Empreitada (25 pag)
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Como-reclamar

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Modelo de cartas, Como reclamar(13)
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2009_103-Lei da Assembleia da Republica_Apadrinhamento Civil

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Novo regime jurídico que criou a figura do padrinho, aplicável aos casos em que as crianças estão entregues a familiares ou outros sem adopção(7 pag)
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Humor sobre CodigoTrabalho

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Humor sobre Codigo do Trabalho (4 pag)
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Textos sobre a construçao europeia

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direito, textos sobre a construçao europeia (414 pág. pdf).
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artigo 832-833 CPC

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artigo 832-833 CPC, Execuções, Processo Civil (1 diapositivo).
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Artigo 864-A

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Artigo 864-A (2 pág. word).
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