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Categoria: Direito/Legislação
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Legislação laboral

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Organização internacional do trabalho OIT artigo direito e deveres dos trabalhadores
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As federações desportivas

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As federações desportivas - enquadramento legal (21 diapositivos)
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Férias do trabalhador

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Férias do trabalhador (6 diapositivos)
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Direito para não Juristas

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Direito para não juristas (12 pág.)
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Ética profissional e legislação

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UFCD 3535 Ética profissional e legislação (57 pág.)
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Contratos e garantias

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Manual da UFCD 6697 contratos e garantias (57 pág.)
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A Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento

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A Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento (195 pág.)
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A Injunçao

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Os procedimentos especiais do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro (43 pág.)
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Cidadãos europeus - direitos

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Cidadãos europeus - direitos (34 diapositivos)
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Ordem Jurídica, social e ordenamento jurídico

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Ordem Jurídica, social e ordenamento jurídico, noção de direito (16 diapositivos)
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