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Categoria: Direito/Legislação
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1204555187 Frasesdesegurana

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frases de segurança
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Enquadramento Legal

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aconselhamento (11 diapositivos)
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Divorcio

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Divorcio (14 diapositivos)
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Legislacao Laboral-direito Do Trabalho

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Legislacao Laboral,direito Do Trabalho(13 diapositivos)
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Lei nº7/2009 Código do Trabalho

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Lei 7-2009, aprova Revisão do Código Do Trabalho (104 pag.pdf)


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Estatuto Trabalhador Estudante

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IGT, Estatuto Trabalhador Estudante (8pag)
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Codigo Do Trabalho

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Código do Trabalho Resumido em p.p. (60 Diapositivos)
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1998_422-Portaria-Aprova Regulamento de Controlo Metrologico, Manometros, Vacuometros e Manovacuometros

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Regulamento de Controlo Metrologico, Manometros, Vacuometros e Manovacuometros (3 pag)
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2009 3-Dec Lei-circular Na CE Organismos Prejudiciais Vegetais Produtos

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Dec Lei 3 de 2009,circular Na CE Organismos Prejudiciais Vegetais Produtos
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2009 4-Dec Lei-altera AnexoI-IV-medida De Proteccao Na CEE de Organismos Prejudiciais Aos Vegetais

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Dec Lei 4 de 2009, altera AnexoI-IV-medida De Proteccao Na CEE de Organismos Prejudiciais Aos Vegetais
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