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Categoria: Direito/Legislação
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Proteger o Desemprego

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Decreto-Lei n.º 220/2006 (67 diapositivos)
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2008_1320-Portaria_Parques Campismo E Caravanismo

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Portaria n.º 1320/2008, Parques de Campismo e Caravanismo (7 pag.pdf)
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Importancia Do Trabalho enquadramento Juridico

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Importancia Do Trabalho,enquadramento Juridico(24 pag.doc)
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Enquadramento

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direito (3 diapositivos)
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Ficha De Direito Do Trabalho

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Ficha De Direito Do Trabalho (2 pag)


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Direitos E Deveres Dos Trabalhadores

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Direitos E Deveres Dos Trabalhadores (3 pag)


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2008_344-Portaria-regulamenta o ciclo de estudos Mestres e Doutores

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regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidospor docentes profissionalizados, integrados na carreira(4 pag.em dpf)
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2008 238-Dec Lei-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008

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Dec Lei 238 de 2008-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008 (8 pag.em pdf)
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2008 20-Dec Regulamentar-Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas

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Dec Regulamentar20 de 2008--Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas (6 pag.em pdf)
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2008 1553-D Portaria-tabelas De Ajuda De Custo-viagem E Refeicao Para 2009

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Tabelas de deslocacoes e ajudas de custo para funcionalismo publico (2 pag.em pdf)
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