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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2003_Revisao da 2001_7-Lei-Regime do Arrendamento Urbano 2003 
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| Regime do Arrendamento Urbano (41 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 12:05:07 249.5 KB 2164 |
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 2006_76A-Dec lei-Codigo do Registo Comercial
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Codigo do Registo Comercial (54 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 10:35:55 252.75 KB 1484 |
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 Duração, Horário, Descanso, Trabalho Nocturno E Suplementar
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| Duração do Trabalho, Horário de trabalho, descanso semanal e diário, trabalho nocturno e suplementar (10 diapositivos) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 00:47:35 186 KB 957 |
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| Direito Do Trabalho2
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| Direito trabalho, conceiros basicos (15 diapositivos) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 00:42:19 145 KB 2521 |
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| 2005_152-Dec Lei-Manipulaçao De Gases
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| Decreto de lei DL 152 2005 Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-16 00:52:23 187.3 KB 1280 |
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| Listagem Legislação
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| Normas e Decretos Ambiente- Agua -Residuos-Emissões Gasosas Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-16 00:51:05 79 KB 2981 |
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| 2007_83-Dec Lei-Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio
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SHST_Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio; DL 83/2007 (340 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-15 23:01:18 1.32 MB 1861 |
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| 2004_852-Regulamento- Higiene generos alimenticios
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| haccp, asae, 852, regulamento, lei de haccp, restauração, cozinha (55 pag.) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-13 19:29:23 448.15 KB 424 |
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| 2006_76A-Dec Lei-Codigo Das Sociedades Comerciais
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| Codigo Das Sociedades Comerciais,republicado, legislacao anterior Dec Lei de 1986(140 pag) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-10-26 19:08:39 775.12 KB 389 |
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| Codigo Do Trabalho Explicado
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Código de Trabalho e regulamentação: Fichas Interpretativas; IGT ( 160) Créditos: 4 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-10-19 12:38:03 622.17 KB 1477 |
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