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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 35 Horas Formacao 
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| Enquadramento legal das 35 horas obrigatórias aos colaboradores das empresas (22 diapositivos). Créditos: 3 |
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2011-04-19 13:24:33 126.67 KB 129 |
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 RECTIF L226 higiene dos géneros alimentícios
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| Rectificação ao Regulamento 852 2004 higiene dos géneros alimentícios (19 pág. pdf). Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2011-02-23 10:42:51 124.63 KB 71 |
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| REG 1019 2008 higiene dos géneros alimentícios
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| Regulamento 1019 2008 higiene dos géneros alimentícios (1 pág. pdf). Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2011-02-23 10:37:35 34.79 KB 72 |
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| Normas técnicas sobre acessibilidade
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| Normas técnicas sobre acessibilidade (5 pág. pdf). Créditos: 5 |
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2011-02-22 20:17:41 252.65 KB 195 |
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 Decreto Lei 110-2000
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| Decreto Lei 110-2000 Condiçoes de acesso e de exercício das profissoes de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho (14 pág. word). Créditos: 4 |
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2011-01-25 16:33:52 59.5 KB 118 |
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| DIRECTIVA 2006 22 CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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| DIRECTIVA 2006 22 CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (9 pág. pdf). Créditos: 4 |
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2011-01-21 12:40:18 384.88 KB 53 |
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| Portaria 1532 2008 - regime jurídico de segurança contra incendio em edifícios
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| Decreto-lei - regime jurídico de segurança contra incendio em edifícios (78 pág. pdf). Créditos: 3 |
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2011-01-17 07:14:26 624.07 KB 66 |
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| Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro -segurança contra incendio em edifícios
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| Decreto-Lei n. Créditos: 4 |
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2011-01-17 07:12:47 322.88 KB 52 |
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| Portaria 1456 - A-95 sinalizaçao de segurança e saúde no trabalho
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| Sinalizaçao de segurança e saúde no trabalho - Portaria 1456 - A-95 Créditos: 4 |
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2011-01-16 01:29:14 1.39 MB 79 |
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| Norma Portuguesa 4413 2006
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| Segurança contra incendios, norma extintores (24 pág. pdf). Créditos: 2 |
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2011-01-11 13:29:30 327.14 KB 3723 |
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