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Categoria: Direito/Legislação
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Legislação relevante de 2021

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Legislação relevante de 2021 (129 diapositivos)
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Legislação laboral

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UFCD 0592 Legislação laboral (63 pág.)
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Contratação pública DL 36/2022

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Contratação pública DL 36/2022 (141 diapositivos)
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Introdução à utilização e proteção dos dados pessoais

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UFCD 10672 Introdução à utilização e proteção dos dados pessoais - RGPD (56 pág.)
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Direito Comunitário

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Direito comunitário (14 diapositivos)
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Afixações obrigatórias ACT

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Deveres dos empregadores: lista de afixações obrigatórias ACT (2 pág.)
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Contrato de Trabalho

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Tipos de contrato de trabalho, requisitos e formas de resolução do contrato de trabalho (8 pág.)
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Ajustes Diretos

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Manual Ajustes Diretos (20 pág.)
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Processo de Insolvência

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UFCD 10360 Processo de insolvência (123 diapositivos)
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Atos processuais em processo penal

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UFCD 10347 Atos processuais em processo penal (74 diapositivos)
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