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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Tribunal Constitucional 
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| As Grandes decisões dos tribunais constitucionais europeus (52 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2015-09-08 13:24:23 460.72 KB 1216 |
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| Código do Trabalho
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| Código do Trabalho atualizado (286 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2015-05-17 15:03:11 1.32 MB 1218 |
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| Introducao ao direito
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| Introducao ao direito (25 pag. pdf). Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2011-09-20 13:34:18 145.75 KB 1234 |
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| Portaria n.º 292/2013 (Segurança Privada)
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| Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-08-20 15:09:12 162.27 KB 1241 |
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| Portaria n.º 148/2014 (Segurança Privada)
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| Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-08-20 15:06:36 388.09 KB 1245 |
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| Compliação Legislativa - Proteção Civil 2008
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| Compliação Legislativa - Proteção Civil 2008 (291 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2012-11-10 23:09:54 2.19 MB 1254 |
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 Exercícios direito do trabalho
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| Legislação Laboral: Exercícios; acidentes de trabalho legislação (42 pág.) Créditos: 0 |
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2017-09-08 08:33:05 280.35 KB 1259 |
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| 2006_76A-Dec lei-Codigo do Registo Comercial
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Codigo do Registo Comercial (54 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 10:35:55 252.75 KB 1288 |
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| Tipos de Crime
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| Tipos de Crime: públicos, semi-públicos e particulares; síntese da legislação (3 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2015-09-08 12:19:22 13.86 KB 1303 |
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| Custas processuais
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| Guia prático (257 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2015-09-08 12:51:40 14.6 MB 1308 |
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