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Categoria: Direito/Legislação
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Codigo Do Trabalho Explicado

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Código de Trabalho e regulamentação: Fichas Interpretativas; IGT ( 160) 


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2006_76A-Dec Lei-Codigo Das Sociedades Comerciais

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Codigo Das Sociedades Comerciais,republicado, legislacao anterior Dec Lei de 1986(140 pag)
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2004_852-Regulamento- Higiene generos alimenticios

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haccp, asae, 852, regulamento, lei de haccp, restauração, cozinha (55 pag.)
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2007_83-Dec Lei-Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio

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SHST_Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio; DL 83/2007 (340 pag.)


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Listagem Legislação

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Normas e Decretos Ambiente- Agua -Residuos-Emissões Gasosas
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2005_152-Dec Lei-Manipulaçao De Gases

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Decreto de lei DL 152 2005
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1227
Direito Do Trabalho2

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Direito trabalho, conceiros  basicos (15 diapositivos)

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2452
Duração, Horário, Descanso, Trabalho Nocturno E Suplementar

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Duração do Trabalho, Horário de trabalho, descanso semanal e diário, trabalho nocturno e suplementar (10 diapositivos)
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2006_76A-Dec lei-Codigo do Registo Comercial

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Codigo do Registo Comercial (54 pag.) 


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2003_Revisao da 2001_7-Lei-Regime do Arrendamento Urbano 2003

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Regime do Arrendamento Urbano (41 pag.)

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