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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Requisitos Legais 
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| Formação - Normas Jurídicas, leis constitucionais , tipos de leis; processo de formação de leis (17 diapositivos) Créditos: 5 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-06 12:24:56 49 KB 10598 |
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 2006_79-Dec Lei-Regulamento Dos Sistemas Energéticos De Climatização Em Edifícios RSECE
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| Regulamento que obriga a fazer medições da qualidade do ar dentro dos edifícios de trabalho (53 pag.) Créditos: 2 |
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2008-03-07 17:10:38 1.14 MB 175 |
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 Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça
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A reparação de um acidente de trabalho Créditos: 0 |
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2008-03-11 16:48:21 51.41 KB 3320 |
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| 2002_29-Dec Lei
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DL nº 29 2002 O presente diploma cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Créditos: 0 |
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2008-03-11 17:36:25 186.3 KB 1025 |
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| Alterações à Lei De Defesa Do Consumidor
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| Alterações à Lei De Defesa Do Consumidor Créditos: 0 |
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2008-03-11 21:18:26 210.11 KB 1028 |
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 2006_82-Dec Lei_Ruído_Anexos III-V
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| SHST_Medição do Ruído Anexos do decreto lei nº82 de 2006 Créditos: 1 |
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2008-03-12 13:09:22 45.5 KB 627 |
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 Licenciamento De Empreendimentos Turisticos
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| Licenciamento Empreendimentos Turísticos (26 pag) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-15 00:43:55 178 KB 8076 |
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| 2005_186-Dec Lei
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| Fixa os métodos de colheita de amostra e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a) pireno nos géneros alimentícios (4 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-18 12:26:38 124.63 KB 1103 |
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| 2001_332-Dec Lei-Plano De Acção Contra O Alcoolismo
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Decreto-Lei N.332 2001-Plano De Acção Contra O Alcoolismo (2 pag.) Créditos: 0 |
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2008-03-20 16:13:47 99.32 KB 1203 |
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| 2007_1556-Portaria-REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO
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Portaria N.º 1556 2007- REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO (2 pag.) Créditos: 0 |
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2008-03-20 16:17:55 183.29 KB 1063 |
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