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Categoria: Direito/Legislação
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2008 98-Dec Lei Sobre Pesticidas

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Agricultura_Dec lei, pesticidas(8 pág.em pdf)
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2008 244-Portaria_Valor de actos e Servicos a praticar por ASAE

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HACCP_Portaria,ASAE, valor de Actos, valor de servicos, Fotocopias de publicacoes, aluguer salas formacao,Ensaios laboratoriais(7 pag.em pdf)
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2008 574-Portaria Liberalizacao De Precos De Servicos Em Notarios

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Notariado_Portaria_Liberalizacao de precos em notarios(2pag.em pdf)
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2008 1073 Portaria-taxas Segundo DL178-2008 E RegCE882-2004

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Portaria,taxas (3 pag.em pdf)
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2008 199-Dec. Lei Quantidades Nominais De Produtos Pre-embalados

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HACCP_Dec lei, quantidades nominais, produtos embalados(4pag.em pdf)
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2006 113-Dec Lei_Estabelece Regras De Execucao Do 852 853-de2004

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HACCP_Dec Lei, estabelece regrasde execucao do RegCE852, RegCE853(6pag.em pdf)
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2004 853 Regulamento CE Estabelece Regras Para Generos Alimenticios De Origem Animal

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HACCP_REgulamento CE853, estabelece regras para generos alimenticios(68 pag.em pdf)
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2007 257 Dec Lei Sobre Prevencao De Acidentes Que Envolvam Substancias Perigosas

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PREVENCAO DE ACIDENTES
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1971-53 Portaria com Reg Geral de Seg e Higiene de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

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SHST_Regulamento Geral de Seguranca e Higiene de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
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1980-702 Portaria Regulamento Geral De Higiene Para Estabelecimentos Industriais

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Portaria Regulamento Geral De Higiene Para Estabelecimentos Industriais
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