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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008_61-Lei que integra o Codigo penal 2009-v1
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| Codigo penal 2009-v1, REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 59/2007 DE 04/09 LEI N.º 61/2008 DE 31 DE OUTUBRO (124 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-12-11 00:18:09 601.09 KB 76 |
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1992_2167-Norma Portuguesa__Qualidade do ar_Toma Chaminé 
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| NP2167-1992,Qualidade do ar,Toma Chaminé (5 pag.em pdf) Créditos: 3 |
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2008-12-23 16:48:41 713.3 KB 124 |
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| 2008_Julho-proposta de alteracao ao codigo do trabalho actual
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| proposta de revisao do codigo_trabalho_julho de 2008(462 pag.em pdf) Créditos: 4 |
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2008-12-25 19:23:22 2.18 MB 149 |
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| Lei Quadro dos Museus Portugueses
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| Lei Quadro dos Museus Portugueses (16 pág.) Créditos: 0 |
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2009-01-03 15:20:10 163.32 KB 872 |
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| 2008 1553-D Portaria-tabelas De Ajuda De Custo-viagem E Refeicao Para 2009
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| Tabelas de deslocacoes e ajudas de custo para funcionalismo publico (2 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2009-01-04 11:06:13 129.39 KB 42 |
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| 2008 20-Dec Regulamentar-Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas
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| Dec Regulamentar20 de 2008--Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas (6 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2009-01-04 11:07:38 281.39 KB 45 |
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| 2008 238-Dec Lei-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008
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| Dec Lei 238 de 2008-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008 (8 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2009-01-04 11:08:37 207.76 KB 38 |
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| 2008_344-Portaria-regulamenta o ciclo de estudos Mestres e Doutores
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| regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidospor docentes profissionalizados, integrados na carreira(4 pag.em dpf) Créditos: 1 |
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2009-01-06 17:03:07 164.65 KB 41 |
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 Direitos E Deveres Dos Trabalhadores
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Direitos E Deveres Dos Trabalhadores (3 pag) Créditos: 1 |
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2009-01-07 02:14:59 41.5 KB 549 |
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| Ficha De Direito Do Trabalho
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Ficha De Direito Do Trabalho (2 pag) Créditos: 1 |
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2009-01-07 02:25:14 31 KB 125 |
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