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Categoria: Direito/Legislação
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2009 633-Portaria CAP De TISST

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Portaria 633 de 2009, CAP De TISST (2 pag)
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2009 649A-Portaria-SIADAP Para DGAIEC

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Portaria 649A de 2009, SIADAP Para DGAIEC (29 pag)
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2009 654-Portaria _Pedidos Online de Actos e Processos

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Portaria 654 de 2009, Pedidos Online De Actos e Processos (3 pag)
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2009 675-Portaria fixa VLE

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Portaria 675 de 2009, Fixa VLE (4 pag)
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2009 676-Portaria Limites Maximos e Minimos de Poluentes Atmosfericos

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Portaria 676 de 2009, Limites Maximos e Minimos de Poluentes Atmosfericos (2 pag)
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2009 677-Portaria VLE Aplicaveis ao DecLei 78-2004

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Portaria 677 de 2009, VLE Aplicaveis ao DecLei 78-2004 ( 5 pag)
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2009 691-Portaria cria Cursos Basicos de Danca-musica e Canto Gregoriano

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Portaria 691 de 2009, cria Cursos Basicos de Danca-musica e Canto Gregoriano (10 pag)
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2008_4A-Despacho Normativo_fixa custos elegiveis no disposto do Dec Regulamentar 84-A de 2007

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Despacho Normativo N 4-A de 2008,fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo FSE, FEDER, FEADER e FEP (8 pag)
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Introdução ao direito_Legislacao comercial-primeira parte

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Introdução ao direito, Legislacao comercial, primeira parte (16 diapositivos)
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Introdução ao direito, Legislacao comercial-segunda parte

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Introdução ao direito, Legislacao comercial,segunda parte (29 diapositivos)
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