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Categoria: Direito/Legislação
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Ministério da saúde - lei orgânica 2011

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Lei orgânica ministério da saúde. Organização serviços de saúde (8 pág. pdf).
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DL 102/2009: casos Práticos

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exercício de legislação; ficha de avaliação (2 pág.)
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Lei De Proteção De Crianças e Jovens Em Perigo

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Lei De Proteção De Crianças e Jovens Em Perigo (18 pág.)
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Lei Tutelar Educativa

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Lei Tutelar Educativa (32 pág.)
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Compilação Legislativa Bombeiros

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Compilação Legislativa Bombeiros, proteção civil:(265 pág.)
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Compliação Legislativa - Proteção Civil 2008

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Compliação Legislativa - Proteção Civil 2008 (291 pág.)
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Lei Geral Trabalho Angola

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Lei Geral Trabalho Angola (107 pág.)
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Legislação Fiscal - Conceito E Fontes

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Legislação Fiscal - Conceito E Fontes (11 diapositivos)
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Direito administrativo: o procedimento administrativo

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Direito administrativo: o procedimento administrativo (10 diapositivos)
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Férias, Faltas e Parentalidade

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Férias, faltas, parentalidade, direitos e deveres (74 diapositivos)
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