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Categoria: Direito/Legislação
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Isenções fiscais para IPSS

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Isenções fiscais para IPSS (2 pág. pdf)
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Legislação e regulamentação da profissão

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Legislação (191 diapositivos).
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Contrato de compra e venda

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Contrato de compra e venda (101 diapositivos).
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Legislação comercial

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Legislação comercial (79 diapositivos).
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Teste modelo - gnr

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Teste modelo - gnr (16 pág. pdf).
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DL 2005

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Diário da república, primeira série número 20 (10 pág. pdf).
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Técnico funerário, legislação laboral e da actividade funerária

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Técnico funerário, legislação laboral e da actividade funerária (55 pág. pdf).
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Regulamento especifico cursos aprendizagem

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cursos aprendizagem (36 pag. word).
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Decreto-lei 50-2005 - Equipamentos de trabalho

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Decreto-lei 50-2005 - Equipamentos de trabalho (8 pag. pdf).
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Lei 5-2006- Armas de fogo

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lei das armas (48 pag.pdf).
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