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Categoria: Direito/Legislação
Pág. 17 de 72
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1919_891-Lei com competencias para Presidente da Republica_funcao do Conselho Parlamentar

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Lei 891 de 1919,com competencias para Presidente da Republica,funcao do Conselho Parlamentar(4 pag)
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1919_854-Lei atribui subsidio aos membros do Congresso

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Lei 654 de 1919, atribui subsidio aos membros do Congresso (1 pag)
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1916_635-Lei extingue titulos nobiliarquicos_Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas

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Lei 635 de 1916,extingue titulos nobiliarquicos, Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas(2 pag)
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Legislacao Fiscal

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Legislacao Fiscal (10 diapositivos)
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Codigo de Processo Penal

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Codigo de Processo Penal, Dec Lei 78 de 1987, republicado pela Lei 48 de 2007 (127 pag)
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2002_32-Seg Social sobre lei de bases

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Seguranca Social, Lei de bases 32/2002, acime (46 diapositivos)
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2006_46-dec lei-Vibracoes

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DL46 2006Vibracoes
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DIREITO DO TRABALHO

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DIREITO DO TRABALHO (16 pag)
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441
Direito_conceito-fonte-ambiente de trabalho e condicoes de trabalho

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Direito_conceito-fonte-ambiente de trabalho e condicoes de trabalho (66 diapositivos)
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Ficha De Seguranca contra incendio

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Mod 200901 ANPC, Autoridade Nacional de Proteccao Civil,Ficha De Seguranca contra incendio, anexo de projecto de arquitectura (5 pag)
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