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Categoria: Direito/Legislação
Pág. 21 de 72
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Lei Quadro dos Museus Portugueses

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Lei Quadro dos Museus Portugueses (16 pág.)
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2008_Julho-proposta de alteracao ao codigo do trabalho actual

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proposta de revisao do codigo_trabalho_julho de 2008(462 pag.em pdf)
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1992_2167-Norma Portuguesa__Qualidade do ar_Toma Chaminé

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NP2167-1992,Qualidade do ar,Toma Chaminé (5 pag.em pdf)
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2008_61-Lei que integra o Codigo penal 2009-v1

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Codigo penal 2009-v1, REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 59/2007 DE 04/09 LEI N.º 61/2008 DE 31 DE OUTUBRO (124 pag.em pdf)
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Direitos Trabalhadores pela ACT

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Direitos e deveres dos trabalhadores edicao de ACT (15 pag.em pdf)
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Caderno Informativo IDICT_Horario deTrabalho

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Caderno Informativo, Horario de Trabalho, IDICT (20 pag.em pdf)
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Caderno Informativo IDICT_Ferias

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Caderno Informativo IDICT, Férias, Feriados e Faltas (16 pag.em pdf)
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2006_949A-Portaria_Aprova Regras Tecnicas de baixa Tensao

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2006_949A-Portaria_Aprova Regras Tecnicas das Instalacoes Electricas de Baixa Tensao (192 pag.em pdf)
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Listagem Dos Regulamentos Citados Nas RTIEBT

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Listagem Dos Regulamentos Citados Nas RTIEBT (2 pag.em pdf)
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Listagem Dos Documentos Harmonizados Do CENELEC Citados Nas RTIEBT

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Listagem Dos Documentos Harmonizados Do CENELEC Citados Nas RTIEBT (2 pag.em pdf)
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