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Categoria: Direito/Legislação
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2008 84-dec Lei Actualiza Dec Lei 67 2003 Que Estabelece Garantias Ao Consumidor Nas Compras De Moveis Imoveis

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HACCP_Dec Lei, actualiza Dec Lei 67_2003, estabelece garantias ao consumidor de moveis e imoveis(7pag.em pdf)
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2008 63-Dec Lei Embalagem Rotulagem Sub Perigosas Substitui Declei- 82 2003

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HACCP_DEc lei, Embalagem, Rotulagem, substancias perigosas, substitui Dec lei-82(40 pag.em pdf)
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2008 63A-Dec Lei Transporte Rodoviario Mercadorias Perigosas

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Ambiente_Dec Lei, transporte, Rodoviario, mercadorias perigosas(833 pag.em pdf)
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2008 62 Dec Lei Materiais Em Contacto Com Alimentos

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HACCP_dec lei, Materais em contacto com alimentos(39 pag.em pdf)
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2008 38-Despacho-Normativo-Produtos e producao tradicional

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HACCP_Despacho Normativo, adapta o RegCE852, RegCE853 aos produtos e producao tradicional, chamados produtos caseiros regionais ou tipicos(2 pag)
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2008 33-Dec Lei Aditivos Alimentares

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HACCP_Dec lei_Aditivos Alimentares, excepto corantes e edulcorantes(7 pag.em pdf)
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2007 351 Dec Lei Qualidade Do Ar

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SHST_ Qualiadade do ar(7 pág.em pdf)
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2007 352 Dec Lei Tabela De Incapacidades E Acidentes De Trabalho

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SHST_ tabela de incapacidades e acidentes de trabalho(94 Pág.em pdf)
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Fontes De Direito

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Fontes de Direito(3 pag)
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Código Da Estrada - Alterações

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