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Categoria: Direito/Legislação
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1998_1036-Portaria-lista de agentes biologicos

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SHST_Lista de agentes biológicos, altera Portaria 405_98
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1998_1071-Portaria-lista de doencas

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SHST_Aprova lista de doenças profissionais(3 pág.em pdf)
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1998_349-Portaria-aprova Lista de doencas cronicas

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SHST_Aprovar lista de doenças crónicas (2 pág.em pdf)
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2005_258-Portaria VIH como doenca de declaracao obrigatoria

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SHST_VIH é doença de declaração obrigatória , altera Portaria 1071_98(1 pág.em pdf)
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2000_242-Portaria de reembolso de despesas de deslocacao

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SHST_Reembolso de despesas de deslocação, alimentação e almoço para doenças profissionais (2pág.em pdf)
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1994_137-Portaria com modelo de participar acidentes e Mapa de encerramento

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SHST_Portaria 137_1994-Aprova modelo de participação de acidente e mapa de encerramento de processo de acidente(3 pag.em pdf)
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1982_2-Dec Lei

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Decreto Lei nº 2/ 82, reparação doenças profissionais 


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2007_76-Decreto Regulamentar

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Decreto Regulamentar nº 76/ 2007 altera o Decreto Regulamentar nº 6/ 2001; lista doenças profissionais (45 pag.) 


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2001_6-Dec Regulamentar

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Decreto Regulamentar nº 6/ 2001; doenças profissionais (27 pag.) 


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2008_59 Resolução De Conselho De Ministros_Estratégia de SHST para 2012

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SHST_Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008 -2012 (12 pag.em pdf)
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