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Categoria: Direito/Legislação
Pág. 38 de 72
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Ficheiros:
2002_29-Dec Lei

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DL nº 29 2002 O presente diploma cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.


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Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça

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A reparação de um acidente de trabalho 


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2006_79-Dec Lei-Regulamento Dos Sistemas Energéticos De Climatização Em Edifícios RSECE

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Regulamento que obriga a fazer medições da qualidade do ar dentro dos edifícios de trabalho (53 pag.)

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175
Requisitos Legais

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Formação - Normas Jurídicas, leis constitucionais ,  tipos de leis; processo de  formação de leis (17 diapositivos)

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10599
2002_1184-Portaria-Relatorio anual de servicos SHST

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SHST_

Modelo do Relatório Anual dos serviços de HST (6 pag.) 


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1405
2008_18-Dec Lei-Código Dos Contratos Públicos

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Construção, obras públicas, contratos, DL nº 18/2008
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1999_147-Lei-Proteccao de Criancas e Jovens em perigo

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Serviço Social. CPCJ; Protecção de crianças e jovens em perigo (18 pag.)
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1996_2024-Lei Defesa Consumidor

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Defesa Consumidor
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1179
Minutas - Conservatória Comercial

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Minutas, conservatória, registo comercial, sociedades (218 pag.)

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2002_1031-Portaria-Ficha de aptidao

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SHST_Ficha de Aptidão
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