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Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
2006_163-Dec Lei- ACESSIBILIDADES |
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Acessibilidades/Mobilidade Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-18 23:51:07 532.29 KB 136 |
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2004_55B-Lei do Código do IRS |
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Código do IRS alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-A_88 (75 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:58 95.3 KB 416 |
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2004_55B-Lei do Código do IRC |
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Código do IRC 2005 alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-B_88(89 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:01 100.79 KB 240 |
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2004_55B-Lei do Código do Imposto sobre valor acrescentado- CIVA |
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Código do Imposto sobre valor acrescentado alterado, actualiza Rectificacao 26_A_2004 e aprovado pelo Dec Lei 394_B_84- CIVA (67 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:32:02 88.03 KB 235 |
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O Contrato De Trabalho |
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O Contrato De Trabalho (18 diapositivos) Créditos: 4 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-13 22:40:04 164 KB 2761 |
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2007_59-Lei-Código Penal |
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Código Penal, inicialmente publicado pelo Dec Lei 400_82 (91 pag.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-30 19:23:41 547.45 KB 182 |
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1998_67-Lei-Lei protecção de dados |
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Lei protecção de dados(11pag) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-30 19:06:08 159.14 KB 1157 |
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2002_129-Dec Lei-Regulamento Do Ruído Acustico Dos Prédios |
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Regulamento dos Ruídos nos Edificios, Dec Lei 129/2002 Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-28 18:34:35 185.33 KB 1299 |
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2000_292-Dec lei-Regulamento Poluição Sonora |
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Regulamento Poluição Sonora, DL 292/2000 (10 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-28 18:32:19 201.9 KB 1220 |
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2005_44-Dec lei Codigo da Estrada |
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Código da Estrada 23 Fevereiro de 2005(110 pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-21 20:44:07 945.74 KB 229 |
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