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Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
Legislacao shst |
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Legislacao shst (5 pag. pdf). Créditos: 3 |
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2011-10-24 22:21:18 75.96 KB 621 |
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1204555187 Frasesdesegurana |
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frases de segurança Créditos: 0 |
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2009-02-27 14:55:49 28.5 KB 1439 |
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1916_635-Lei extingue titulos nobiliarquicos_Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas |
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Lei 635 de 1916,extingue titulos nobiliarquicos, Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas(2 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:10:29 46.31 KB 92 |
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1919_854-Lei atribui subsidio aos membros do Congresso |
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Lei 654 de 1919, atribui subsidio aos membros do Congresso (1 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:12:42 27.62 KB 96 |
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1919_891-Lei com competencias para Presidente da Republica_funcao do Conselho Parlamentar |
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Lei 891 de 1919,com competencias para Presidente da Republica,funcao do Conselho Parlamentar(4 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:16:41 2.83 MB 107 |
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1920_1005-Lei_diplomas coloniais |
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Lei 1005 de 1920,diplomas coloniais(4 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:20:02 141.26 KB 79 |
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1921_1154-Lei_Funcionamento das Camaras |
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Lei1154 de 1921,Funcionamento das Camaras(2 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:20:23 64.85 KB 99 |
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1935_1885-Lei_Autorizar Organismos Corporativos_Promulgar Leis |
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Lei 1885 de 1935,Autorizar Organismos Corporativos,Promulgar Leis (10 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:21:21 288.16 KB 84 |
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1935_1900-Lei_Acto Colonial |
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Lei 1900 de 1935,Acto Colonial(4 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:21:48 145.71 KB 109 |
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1935_1910-Lei_altera artigo 43 da Constituicao |
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Lei 1910 de 1935,altera artigo 43 da Constituicao (2 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:22:11 58.12 KB 88 |
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