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Categoria: Direito/Legislação
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Processo de Insolvência

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UFCD 10360 Processo de insolvência (123 diapositivos)
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Atos processuais em processo penal

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UFCD 10347 Atos processuais em processo penal (74 diapositivos)
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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

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Ficha Diagnóstica UFCD 10672 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (3 pág.)
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Noções fundamentais de direito - as fontes de direito

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Noções fundamentais de direito - as fontes de direito (30 diapositivos)
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Características da norma jurídica - noções fundamentais de direito

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Características da norma jurídica (29 diapositivos)
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Direito fiscal

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Princípios reguladores do sistema fiscal português (20 diapositivos)
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Contrato individual de trabalho e desvinculação laboral

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Contrato individual de trabalho e desvinculação laboral (48 pág.)
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Regime de férias, feriados e faltas

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Regime de férias, feriados e faltas (136 diapositivos)
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Impostos

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Caracterização do imposto. Tipos de impostos (11 diapositivos)
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Legislação relevante 2020

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Legislação do ano de 2020 (114 pág.)
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