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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008 1553-D Portaria-tabelas De Ajuda De Custo-viagem E Refeicao Para 2009
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| Tabelas de deslocacoes e ajudas de custo para funcionalismo publico (2 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2009-01-04 11:06:13 129.39 KB 42 |
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| 2008 20-Dec Regulamentar-Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas
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| Dec Regulamentar20 de 2008--Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas (6 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-01-04 11:07:38 281.39 KB 45 |
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| 2008 238-Dec Lei-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008
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| Dec Lei 238 de 2008-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008 (8 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-01-04 11:08:37 207.76 KB 38 |
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| 2008_344-Portaria-regulamenta o ciclo de estudos Mestres e Doutores
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| regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidospor docentes profissionalizados, integrados na carreira(4 pag.em dpf) Créditos: 1 |
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2009-01-06 17:03:07 164.65 KB 41 |
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 Direitos E Deveres Dos Trabalhadores 
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Direitos E Deveres Dos Trabalhadores (3 pag) Créditos: 1 |
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2009-01-07 02:14:59 41.5 KB 552 |
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| Ficha De Direito Do Trabalho
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Ficha De Direito Do Trabalho (2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-01-07 02:25:14 31 KB 125 |
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 Enquadramento
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| direito (3 diapositivos) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-01-11 18:24:35 53.5 KB 959 |
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| Importancia Do Trabalho enquadramento Juridico
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| Importancia Do Trabalho,enquadramento Juridico(24 pag.doc) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-01-11 18:36:03 266 KB 105 |
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| 2008_1320-Portaria_Parques Campismo E Caravanismo
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| Portaria n.º 1320/2008, Parques de Campismo e Caravanismo (7 pag.pdf) Créditos: 1 |
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2009-01-21 10:32:42 205.8 KB 37 |
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| Proteger o Desemprego
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| Decreto-Lei n.º 220/2006 (67 diapositivos) Créditos: 3 |
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2009-01-22 21:39:30 350 KB 88 |
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