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Categoria: Direito/Legislação
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Novo código de trabalho nocturno

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Novo código de trabalho nocturno (46 diapositivos).
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REG 2074 2005 Comissão das comunidades europeias

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Reg 2074 2005 (33 pág. pdf).


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Constituiçao da república portuguesa

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Constituiçao da república portuguesa (91 pág. pdf).
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Fontes do direito do trabalhador

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Fontes do direito do trabalhador (6 pág. pdf).
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LISTA DOS PRINCIPAIS DIPLOMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

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Legislaçao (6 pág. word).
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A Empresa e o direito

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Legislaçao comercial, técnico de contabilidade, empresa e direito (17 pág. pdf).
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Regime jurídico de segurança contra incendios em edifícios

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Regime jurídico de segurança contra incendios em edifícios (11 pág. pdf).
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Novo regime jurídico de seguranca contra incendios em edificios

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Regime Jurídico de SCIE (20 diapositivos).
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Portaria 64 2009 de 22 Janeiro SCIE

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Portaria sobre o SCIE (incendios em edifícios 7 pág. pdf).
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Orçamento de estado 2011

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Orçamento de estado 2011 (324 pág. pdf).
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