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Categoria: Legislação
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Manual Legislação Comercial

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Manual da UFCD 0563, Legislação Comercial (14 pág.)
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Lei protecção dados pessoais

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Lei da protecção de dados pessoais (11 pág.)
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Ficha de Avaliação com Correção: Direito do Trabalho

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Ficha de Avaliação com Correção - Direito do Trabalho/Legislação Laboral (3 pág.)
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Direito do Trabalho

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Apontamentos de Direito do Trabalho (213 diapositivos)
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Lei_35_2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Lei_35_2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Lei 29/2013 de 19 de Abril

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Lei da Mediação
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Noções fundamentais do Direito

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Ordem jurídica (12 diapositivos, PDF)
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Fontes de Direito

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Fontes de Direito (17 diapositivos, PDF)
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Fiscalização de Armas e Munições

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Conceitos e definições, GNR (8 pág.)
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Consumo de drogas

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Procedimentos relativos à detenção, posse ou consumo de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, tipificados como contra-ordenação (3 pág.)
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