Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105808927/details/normal?l=1
