Fonte: Precários inflexíveis

Enquadramento anual dos recibos verdes: Segurança Social tenta remendar falha e cria mais problemas graves


Depois de termos denunciado ontem a falha grave do Instituto da Segurança Social (ISS) no processo de enquadramento anual para quem trabalha a recibos verdes (ver aqui), os serviços remeteram hoje mensagem electrónica comunicando a base de incidência. Esta comunicação não reconhece o atraso que compromete a aplicação das novas regras. Para proceder à alteração do escalão, os serviços obrigam os trabalhadores a fazerem pedido através da Segurança Social Directa, num prazo incompatível com o cumprimento do pagamento da próxima prestação. E muitas pessoas estão a ser colocadas num escalão acima do que sempre resultou dos seus rendimentos, porque as novas regras eliminam a colocação automática num escalão inferior. Em vez de corrigir a falha, está a ser passada para os trabalhadores a responsabilidade de resolver um problema que foi criado pela incompetência e irresponsabilidade do ministro Mota Soares e da direcção do ISS.



A notificação remetida hoje pelo ISS, assinada pela Presidente Mariana Ribeiro Ferreira, define um prazo de 10 dias úteis para proceder à alteração do escalão, que passou a estar prevista pela primeira vez neste enquadramento anual. Ora, esse prazo de 10 dias úteis ultrapassa o limite definido na lei para o pagamento da próxima prestação (relativa ao mês de Novembro), que termina no próximo dia 20 de Dezembro. Uma situação grave e incompreensível, porque esta prestação já tem como referência o valor de contribuição que resulta deste novo enquadramento anual.

É igualmente inaceitável que a Administração, depois de falhar todos os prazos e os deveres de informação atempada, obrigue os trabalhadores a proceder, em contra-relógio, a uma alteração vital para as suas vidas utilizando a Segurança Social Directa. Para quem não tem ainda uma área na Segurança Social Directa, ou simplesmente para quem tem dificuldade no acesso à internet, estão colocadas sérias dificuldades para fazer um pedido que deveria ser simples e incondicional. E há razões para temer pela concretização desta enorme operação burocrática, tendo em conta os repetidos problemas do passado: vai o sistema aguentar o volume de pedidos? Vão os serviços garantir uma resposta rápida, quando demoraram meses a confirmar pedidos semelhantes nos últimos meses?

Recordamos que não conseguir concretizar este pedido de alteração de escalão em tempo poderá ter graves consequências para muitos trabalhadores. Por exemplo, muitas pessoas com rendimentos relativamente baixos, antes enquadradas no 1º escalão, estão agora a ser colocadas no 2º escalão. Esta diferença implica um aumento de mais de 60 euros mensais nas contribuições.

A única forma de resolver esta situação é, no imediato, ampliar os prazos para a solicitação da alteração do escalão e ajustar, em conformidade, a data limite para o pagamento da prestação relativa a Novembro. Para quem já pagou a prestação por um valor superior, tem de ser restituído dinheiro indevidamente cobrado.

Tudo aconselharia que este processo tivesse sido feito com rigor, informação e antecipação. O Ministério fez precisamente o contrário. Esta nova trapalhada segue a lamentável tradição na acção política de Pedro Mota Soares. Perante um problema, arranja-se um remendo. Conta Mota Soares com a confusão que ele próprio criou, com a falta de informação e a complexidade de um sistema injusto e implacável com os precários. Conta, portanto, com o condicionamento de quem está em dificuldades pela fragilidade da sua condição, esperando que milhares de pessoas se adaptem a uma atitude autoritária e desproporcionada por parte da Administração que dirige.

Todo este processo confirma a total irresponsabilidade e desprezo pelos trabalhadores precários por parte do Ministério e dos responsáveis pelos serviços. Como já afirmámos, para lá da nossa profunda discordância quanto às opções políticas, Mota Soares demonstra que não tem quaisquer condições para estar à frente deste Ministério. A actual direcção do ISS, envolvida em vários erros e omissões muito graves perante os trabalhadores a recibos verdes apenas nos últimos meses, sem prestar informações ou justificações e ignorando a situação concreta dos contribuintes, também não tem condições para se manter em funções.

Tomaremos a iniciativa de comunicar toda esta situação ao sr. Provedor de Justiça, de quem, dada a gravidade e urgência da situação, esperamos uma reacção que possa contribuir para a mais rápida solução para o problema que está criado.

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