Recibos verdes: Segurança Social falhou comunicação da nova base de incidência e trabalhadores não conseguem alterar escalão
(Fonte Precários Inflexíveis)

O enquadramento anual dos trabalhadores a recibos verdes relativo às contribuições para a Segurança Social está, mais uma vez, a correr mal. Ao contrário do que prevê a legislação, os serviços da Segurança Social não comunicaram ainda a base de incidência (escalão) que determina o valor das contribuições no próximo período de 12 meses. A situação é ainda mais grave, porque as novas regras deveriam possibilitar a alteração do escalão (até dois escalões abaixou ou acima) a pedido do trabalhador, com efeitos já na próxima prestação, cujo pagamento tem de ser feito até ao próximo dia 20 de Dezembro. A responsabilidade é inteiramente do ministro Pedro Mota Soares, que, depois de anos consecutivos de erros e da mais profunda irresponsabilidade, não tem quaisquer condições para se manter no cargo.


Uma vez que a definição da base de incidência deixa também de prever a colocação automática num escalão abaixo daquele que resulta do apuramento do rendimento relevante, o resultado é mais uma falha muito grave e que tem como consequência um enquadramento acima do esperado para um enorme universo de trabalhadores precários. Esta omissão é inadmissível e não foi sequer justificada pelos serviços. Várias denúncias de trabalhadores precários indicam-nos que, apesar de não ter havido qualquer notificação por parte dos serviços, a sua colocação num novo escalão de contribuição surge já reflectida no valor a pagar nos terminais Multibanco.

Esta falha atingirá com maior gravidade os trabalhadores precários com mais baixos rendimentos. Para muitas pessoas, antes posicionadas no 1º escalão, poderá significar a colocação no 2º escalão de contribuições, o que se traduz num aumento de mais de 60 euros mensais. Aumento esse que não aconteceria se, conforme previsto na legislação, fosse dada a possibilidade de solicitar a alteração do escalão, compensando assim a eliminação da regra anterior que permitia o enquadramento automático no escalão imediatamente inferior.

Perante esta situação, o ministro tem de dar explicações e encontrar uma solução sem demoras. O mínimo que se exige é que, no imediato, os serviços contactem os trabalhadores a recibos verdes e comuniquem como devem proceder perante esta falha. E é necessário ter em conta quem já procedeu ao pagamento da prestação, sem ter a possibilidade de solicitar a aplicação de um escalão diferente.

Esta é também, mais uma vez, a confirmação de que todas as medidas anunciadas como emblemáticas pelo ministro Pedro Mota Soares não estão a funcionar, porque foram pensadas sem preparação e apenas como elementos de propaganda. Uma após outra, todas as alterações às regras para quem trabalha a recibos verdes confirmaram que este ministro toma decisões apenas com base nos objectivos de comunicação e para tentar enganar os precários. Foi assim com o suposto subsídio de desemprego para recibos verdes, foi assim na possibilidade de ajustar a base de incidência contributiva em Fevereiro e Junho. Leviandade, impreparação, falta de respeito e nenhuma sensibilidade: para lá da nossa profunda discordância quanto às opções políticas, Mota Soares já demonstrou que não tem quaisquer condições para estar à frente deste Ministério.

Iremos comunicar também esta situação ao sr. Provedor de Justiça, de quem esperamos uma reacção pronta e que possa contribuir para uma rápida solução para o problema que está criado.

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