Cheque-formação pago aos desempregados pode chegar aos 500 euros
RAQUEL MARTINS 17/06/2015 - 16:49
No caso dos trabalhadores no activo, o valor máximo será de 87,5 euros. Proposta do Governo deixa de fora empresas que não cumprem horas mínimas de formação previstas na lei.

O Governo vai avançar finalmente com o cheque-formação e propõe-se dar um apoio máximo de 500 euros aos desempregados e de 87,5 euros aos trabalhadores no activo para frequentarem acções de formação à sua escolha e dentro das prioridades definidas anualmente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Os pormenores constam de um projecto de portaria enviado nesta quarta-feira aos parceiros sociais pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.

No caso dos desempregados, podem candidatar-se os que estejam inscritos nos centros de emprego e que, passados 90 dias, não tenham quaisquer propostas de formação ou de trabalho. Serão abrangidos os que tenham pelo menos o ensino secundário por dupla certificação ou licenciatura (níveis 4 a 6 do Catálogo Nacional de Qualificações) e que frequentem acções com uma duração máxima de 150 horas, desde que elas correspondam às necessidades identificadas nos seus planos pessoais. O valor do cheque vai até aos 500 euros, a que acrescem a bolsa de formação, o subsídio de refeição e as despesas de transporte.

Durante o período em que frequentam a formação, os desempregados mantêm o dever da procura activa de emprego - "pelo menos uma vez por semana" - e a demonstrar que o estão a fazer, através da apresentação de documentos comprovativos dessas diligências.

No caso dos activos empregados, a portaria prevê que seja atribuído um cheque com um montante máximo entre 75 e 87,5 euros (3 euros ou 3,5 euros por dia) que deverá corresponder a 90% do custo total da acção de formação. Serão privilegiadas as formações de curta duração e as entidades empregadoras têm de ter a sua situação regularizada perante o fisco e a Segurança Social.

De fora, ficam os trabalhadores que em cada ano não tenham frequentado um mínimo de 35 horas de formação (ou o equivalente no caso dos contratos a termo). Esta exclusão tem a ver com as actuais disposições sobre financiamento comunitário, que impedem que seja co-financiada a formação obrigatória da responsabilidade das entidades empregadoras, prevista no Código do Trabalho, e que corresponde a 35 horas anuais.

A formação tem de ser dada por entidades formadoras certificadas e decorrer em horário laboral. Tanto os desempregados como os activos têm de apresentar, dois meses após a conclusão da formação, um comprovativo junto dos serviços do IEFP que aprovaram a candidatura.

Em 2015 serão consideradas prioritárias as formações relacionadas com o emprego digital, designadamente na área da programação. Daqui em diante, todos os anos, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a entidade que gere este apoio, define as áreas de formação a privilegiar, “em função das dinâmicas do mercado de emprego.

A proposta de portaria, enviada aos parceiros sociais, põe no terreno uma medida que está prevista em vários acordos assinados com os parceiros sociais, o último dos quais em 2012, e que nunca chegou a sair do papel. Num primeiro momento, estão reservados 15 milhões de euros, um valor que, tal como o PÚBLICO já noticiou, poderá ser reforçado.

A entrada em vigor do cheque-formação deverá ocorrer 30 dias após a publicação da portaria, mas na verdade está também dependente de um regulamento, que terá de ser elaborado pelo IEFP. O diploma prevê ainda que esta medida seja "objecto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social a partir do oitavo mês de vigência da mesma".

www.publico.pt/economia/noticia/chequefo...os-500-euros-1699289

Governo reserva 15 milhões de euros para formação à medida
RAQUEL MARTINS 16/06/2015 - 17:18
Cheque-formação, previsto no acordo tripartido de 2012, avança em forma de projecto-piloto. Dotação poderá ser reforçada.

O ministro do Emprego e da Segurança Social anunciou nesta terça-feira que o cheque-formação, previsto no acordo tripartido de 2012, vai mesmo avançar, permitindo às empresas, trabalhadores e desempregados escolher a formação que melhor se adequa às suas necessidades. A iniciativa foi anunciada por Pedro Mota Soares durante uma audição na Assembleia da República e será enviada ainda hoje aos parceiros sociais.

Num primeiro momento, a medida terá um carácter experimental e uma dotação de 15 milhões de euros, que poderá ser reforçada consoante a sua utilização. Trata-se, disse o ministro de “um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade”. “Conseguiremos um maior ajustamento entre a procura e a oferta formativa, pois serão os próprios a escolher qual a oferta formativa e onde a querem frequentar”, acrescentou.

A ideia de criar um cheque-formação não é nova e está prevista no acordo tripartido assinado em 2012 entre o Governo, as confederações patronais e a UGT em 2012.

Nesse acordo previa-se que a atribuição do cheque pudesse abranger não só trabalhadores e empresas, mas também desempregados inscritos nos centros de emprego.

Ministro anuncia 160 mil planos de pagamento
Durante a audição o ministro adiantou ainda que no ano passado foram recuperados 610 milhões de euros em dívida à Segurança Social, tendo-se privilegiado o pagamento em prestações, justificando que, por isso, a lista de devedores não está a ser actualizada.

"Olhando para o ano fechado de 2014 conseguimos recuperar 610 milhões de euros em dívida à Segurança Social, privilegiando sempre este pagamento prestacional", disse Mota Soares, citado pela Lusa, lembrando que em 2013 o valor rondou os 590 milhões de euros.

O ministro respondia assim a questões colocadas pelo deputado socialista Nuno Sá, que criticava o facto de a lista de devedores à Segurança Social estar indisponível e ter sido actualizada pela última vez em Agosto de 2013.

"Este Governo privilegiou e continuará a privilegiar que o pagamento das dívidas à Segurança Social possa ser feito através de planos prestacionais", afirmou Mota Soares, considerando que esse método "permite que os trabalhadores e empresas regularizem a dívida sem fecharem actividade".

O governante recordou que o número de meses disponíveis para que sejam pagas as dívidas à Segurança Social aumentou de 120 para 150 meses e afirmou que existem agora cerca de 160 mil planos de pagamento em prestações das dívidas à Segurança Social.

"Se dividir esse número pelo número de dias úteis percebe que todos os dias são prestados mais de quatro mil planos prestacionais", disse o ministro, explicando se diariamente for integrada essa informação na lista de devedores "vai inevitavelmente gerar um conjunto de erros".

Assim, Mota Soares defendeu que "não é positivo para ninguém, para o Estado e para as pessoas, passar por isto".

Ainda em resposta ao PS, que voltou a questionar se o Governo pretende cortar pensões em 600 milhões de euros no próximo ano, com o ministro do CDS-PP a reafirmar que "qualquer alteração ao sistema que paga as pensões públicas deve ter um amplo consenso social, dos parceiros sociais e dos parceiros políticos". "Não há neste momento qualquer medida. Qualquer proposta que venha a ser apresentada ela deve ser revelada mais tarde", disse.

No Programa de Estabilidade 2015-2019, o Governo prevê poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema de pensões, mas não adianta como pretende fazê-lo. Como "hipótese meramente técnica", o Governo manteve a proposta que estava no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) do ano passado relativamente à reforma de pensões, embora ela tenha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional em Agosto do ano passado. Com Lusa

www.publico.pt/economia/noticia/governo-...cao-a-medida-1699154