Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
dre.pt/application/conteudo/67541677