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Categoria: Direito/Legislação
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1920_1005-Lei_diplomas coloniais

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Lei 1005 de 1920,diplomas coloniais(4 pag)
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1921_1154-Lei_Funcionamento das Camaras

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Lei1154 de 1921,Funcionamento das Camaras(2 pag)
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1935_1885-Lei_Autorizar Organismos Corporativos_Promulgar Leis

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Lei 1885 de 1935,Autorizar Organismos Corporativos,Promulgar Leis (10 pag)
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1935_1900-Lei_Acto Colonial

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Lei 1900 de 1935,Acto Colonial(4 pag)
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1935_1910-Lei_altera artigo 43 da Constituicao

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Lei 1910 de 1935,altera artigo 43 da Constituicao (2 pag)
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1936_1945_Lei_Autarquias Locais

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Lei 1945 de 1936, Autarquias Locais (2 pag)
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1937_1963-Lei_substitui artigos varios da Contituicao

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Lei 1963 de 1937,substitui artigos varios da Contituicao(7 pag)
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1938_1966-Lei_Imunidade_Deliberacoes da Assembleia Nacional

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Lei 1966 de 1938,Imunidade,Deliberacoes da Assembleia Nacional
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2009_7 Lei com Novo codigo de trabalho_duvidas e notas

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Lei 7 de 2009,Novo codigo de trabalho(104 pag),duvidas e notas (9 pag)
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Estatuto Do Animador Sociocultural

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Estatuto Do Animador Sociocultural (8 pag)
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