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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2002_32-Seg Social sobre lei de bases 
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| Seguranca Social, Lei de bases 32/2002, acime (46 diapositivos) Créditos: 3 |
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2009-04-03 14:13:18 773.4 KB 2738 |
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| Codigo de Processo Penal
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| Codigo de Processo Penal, Dec Lei 78 de 1987, republicado pela Lei 48 de 2007 (127 pag) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-04-27 13:32:30 565.41 KB 82 |
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 Legislacao Fiscal
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| Legislacao Fiscal (10 diapositivos) Créditos: 1 |
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2009-04-29 15:29:08 57 KB 225 |
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| 1916_635-Lei extingue titulos nobiliarquicos_Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas
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| Lei 635 de 1916,extingue titulos nobiliarquicos, Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas(2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:10:29 46.31 KB 92 |
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| 1919_854-Lei atribui subsidio aos membros do Congresso
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| Lei 654 de 1919, atribui subsidio aos membros do Congresso (1 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:12:42 27.62 KB 96 |
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| 1919_891-Lei com competencias para Presidente da Republica_funcao do Conselho Parlamentar
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| Lei 891 de 1919,com competencias para Presidente da Republica,funcao do Conselho Parlamentar(4 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:16:41 2.83 MB 107 |
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| 1920_1005-Lei_diplomas coloniais
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| Lei 1005 de 1920,diplomas coloniais(4 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:20:02 141.26 KB 79 |
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| 1921_1154-Lei_Funcionamento das Camaras
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| Lei1154 de 1921,Funcionamento das Camaras(2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:20:23 64.85 KB 99 |
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| 1935_1885-Lei_Autorizar Organismos Corporativos_Promulgar Leis
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| Lei 1885 de 1935,Autorizar Organismos Corporativos,Promulgar Leis (10 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:21:21 288.16 KB 84 |
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| 1935_1900-Lei_Acto Colonial
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| Lei 1900 de 1935,Acto Colonial(4 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:21:48 145.71 KB 109 |
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