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Categoria: Direito/Legislação
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D.L. 38382 Regulamento geral das edificaçoes urbanas

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decreto-lei que aprova o Regulamento geral das edificaçoes urbanas (31 pág. pdf).
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O novo codigo do trabalho

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O novo código do trabalho(3 pág. pdf).
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Cedencia ocasional Anot CT2003

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Cedencia ocasional Anot CT2003(12 pág. pdf).
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Mobilidade do trabalhador

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Mobilidade do trabalhador (25 pág. pdf).
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Cógigo do trabalho - o que vai mudar

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Cógigo do trabalho - o que vai mudar (20 pág. pdf).
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Código da estrada 2005

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Código da estrada 2005 (38 pág. pdf).
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Condições de instalação e funcionamento de creches decreto-lei

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Condiçoes de instalaçao e funcionamento de creches decreto-lei (4 pág. pdf).


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Novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos

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Novo regime jurídico dos empreendimentos turísticos (27 pág. pdf).
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Portaria 83-A - 2009 3 Administração Pública e Autárquica

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Administração Pública e Autárquica (23 diapositivos).
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Segurança contra incendios em edificios

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Segurança contra incendios em edificios (21 pág. pdf).
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