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Categoria: Direito/Legislação
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Norma Portuguesa 4413 2006

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Segurança contra incendios, norma extintores (24 pág. pdf).
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Portaria 1456 - A-95 sinalizaçao de segurança e saúde no trabalho

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Sinalizaçao de segurança e saúde no trabalho - Portaria 1456 - A-95
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Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro -segurança contra incendio em edifícios

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Decreto-Lei n.
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Portaria 1532 2008 - regime jurídico de segurança contra incendio em edifícios

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Decreto-lei - regime jurídico de segurança contra incendio em edifícios (78 pág. pdf).
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DIRECTIVA 2006 22 CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

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DIRECTIVA 2006 22 CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (9 pág. pdf).
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Decreto Lei 110-2000

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Decreto Lei 110-2000 Condiçoes de acesso e de exercício das profissoes de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho (14 pág. word).
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Normas técnicas sobre acessibilidade

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Normas técnicas sobre acessibilidade (5 pág. pdf).
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REG 1019 2008 higiene dos géneros alimentícios

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Regulamento 1019 2008 higiene dos géneros alimentícios (1 pág. pdf).
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RECTIF L226 higiene dos géneros alimentícios

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Rectificação ao Regulamento 852 2004 higiene dos géneros alimentícios (19 pág. pdf).
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35 Horas Formacao

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Enquadramento legal das 35 horas obrigatórias aos colaboradores das empresas (22 diapositivos).
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