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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2005_258-Portaria VIH como doenca de declaracao obrigatoria 
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| SHST_VIH é doença de declaração obrigatória , altera Portaria 1071_98(1 pág.em pdf) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:07:57 315.37 KB 1029 |
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| 1998_349-Portaria-aprova Lista de doencas cronicas
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| SHST_Aprovar lista de doenças crónicas (2 pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:08:32 29.81 KB 55 |
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| 1998_1071-Portaria-lista de doencas
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| SHST_Aprova lista de doenças profissionais(3 pág.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:11:13 96.25 KB 47 |
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| 1998_1036-Portaria-lista de agentes biologicos
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| SHST_Lista de agentes biológicos, altera Portaria 405_98 Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:13:47 108.67 KB 42 |
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| 1998_405-Portaria-CALASSIFICACAO DE AGENTES BIOLOGICOS
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| SHST_Classificação dos agentes biológicos nos grupos 2,3,4(7 pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:16:31 46.91 KB 49 |
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| 2007_19 Declaração de Rectificação
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| SHST_ Declaração de Rectificação DR 19/ 2007 (6 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:21:18 128.73 KB 911 |
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| 2007_10-Dec Lei
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| SHST_ Decreto Lei nº 10 2007; substâncias e preparações perigosas (37 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:22:39 323.98 KB 1075 |
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| 2004_123-Dec Lei-substancias perigosas
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| SHST_ Decreto Lei nº 123/ 2004; substâncias e preparações perigosas (5 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:27:31 147.19 KB 935 |
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| 2003_208-Dec Lei
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| SHST_ Decreto Lei nº 208/ 2003; substâncias e preparações perigosas. Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:28:30 95.72 KB 956 |
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| 1999_209-Dec Lei
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| SHST_ Decreto Lei 209/ 99; rotulagem substâncias perigosas Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:29:07 74.49 KB 941 |
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