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Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
2004_55B-Lei do Código do Imposto sobre valor acrescentado- CIVA |
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Código do Imposto sobre valor acrescentado alterado, actualiza Rectificacao 26_A_2004 e aprovado pelo Dec Lei 394_B_84- CIVA (67 pag.) Créditos: 2 |
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2008-02-14 22:32:02 88.03 KB 235 |
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2004_55B-Lei do Código do IRC |
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Código do IRC 2005 alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-B_88(89 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:01 100.79 KB 240 |
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2004_55B-Lei do Código do IRS |
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Código do IRS alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-A_88 (75 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:58 95.3 KB 416 |
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2006_163-Dec Lei- ACESSIBILIDADES |
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Acessibilidades/Mobilidade Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-18 23:51:07 532.29 KB 136 |
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2002_1031-Portaria-Ficha de aptidao |
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SHST_Ficha de Aptidão Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-18 23:52:41 102.84 KB 494 |
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Minutas - Conservatória Comercial |
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Minutas, conservatória, registo comercial, sociedades (218 pag.) Créditos: 1 |
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2008-02-23 00:27:56 2 MB 4458 |
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1996_2024-Lei Defesa Consumidor |
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Defesa Consumidor Créditos: 0 |
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2008-02-24 18:21:07 72.03 KB 1125 |
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1999_147-Lei-Proteccao de Criancas e Jovens em perigo |
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Serviço Social. CPCJ; Protecção de crianças e jovens em perigo (18 pag.) Créditos: 0 |
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2008-02-24 19:54:15 463.97 KB 1161 |
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2008_18-Dec Lei-Código Dos Contratos Públicos |
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Construção, obras públicas, contratos, DL nº 18/2008 Créditos: 2 |
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2008-03-05 02:20:20 828.27 KB 177 |
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2002_1184-Portaria-Relatorio anual de servicos SHST |
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SHST_ Modelo do Relatório Anual dos serviços de HST (6 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-05 15:52:25 203.66 KB 1356 |
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