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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2009_54-Resolucao do Conselho de Ministros_aprova ENSR para 2008 a 2015
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| Resolucao do Conselho de Ministros 54 de 2009, aprova Estrategia Nacional da Seguranca Rodoviaria,ENSR para 2008 a 2015 (29 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-07-01 23:53:11 645.69 KB 43 |
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| 2009_288-Portaria_novo modelo de ralatorio anual
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| Portaria 288 2009, Modelo 1940, relatorio anual (5pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-07-22 20:47:51 762.02 KB 44 |
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 TRABALHO 
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| Noções base sobre contrato de trabalho e cláusulas acessórias (12 diapositivos) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-08-27 16:22:48 111.5 KB 491 |
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| O Sistema Tributario Moçambicano
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| O Sistema Tributario Moçambicano (61 pag) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-01 10:10:19 776.07 KB 115 |
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 Direito No Trabalho
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| Implicações do Novo Código nas Empresas (30 pag) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-08 12:55:31 140 KB 214 |
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| PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO
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| PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO ,minuta (2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-08 12:56:55 28.5 KB 2197 |
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| 2007_226A-Dec lei-Recursos Hidricos
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| legislação/água Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-14 13:51:35 262.37 KB 49 |
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| EMPREITADA
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| Estudo sobre Contrato de Empreitada (25 pag) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-15 15:36:16 152.5 KB 1599 |
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| Como-reclamar
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| Modelo de cartas, Como reclamar(13) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-21 13:51:29 1.57 MB 155 |
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| 2009_103-Lei da Assembleia da Republica_Apadrinhamento Civil
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| Novo regime jurídico que criou a figura do padrinho, aplicável aos casos em que as crianças estão entregues a familiares ou outros sem adopção(7 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-23 16:16:22 214.47 KB 43 |
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