Através da publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 22/2015, de 16 de abril, o Governo vem atualizar e dar continuidade à Agenda Portugal Digital aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º112/2012, de 31 de dezembro, enquanto instrumento estratégico para a promoção da economia digital a nível nacional.

O objetivo principal da atualização deste instrumento foi reforçar o seu alinhamento com as prioridades estabelecidas na Agenda Digital para a Europa, na Estratégia Europa 2020, e assegurar simultaneamente a convergência com o período de execução do Acordo de Parceria, Portugal 2020.

Alinhada com os objetivos europeus na dinamização da economia digital, a Agenda Portugal Digital assenta a sua atividade em seis principais áreas de atuação, entre as quais está o acesso à banda larga e ao mercado digital, o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação, a melhoria da literacia e qualificação digitais, o combate à fraude e à evasão fiscais, a resposta aos desafios societais e a promoção do empreendedorismo e internacionalização do setor das TIC.

Como principais medidas a implementar no horizonte 2020 estão:

- Promover o desenvolvimento da infraestrutura de banda larga, de forma a permitir que todos os cidadãos possam ter acesso à banda larga de velocidade igual ou superior a 30 Mbps, até 2020;

- Promover o desenvolvimento da infraestrutura de banda larga, de forma a permitir que 50% dos agregados familiares possam ter acesso à Internet de banda larga de velocidade igual ou superior a 100 Mbps, até 2020;

- Criar as condições que permitam o aumento em 55%, face aos valores de 2011, do número de empresas que utilizam o comércio eletrónico em Portugal, até 2020;

- Promover junto da população portuguesa uma maior utilização dos serviços públicos online, convergindo, até 2020, com a média europeia;

- Criar as condições que permitam o aumento em 25% das exportações em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), em valores acumulados, até 2020, tendo como referência o ano de 2011;

- Promover a utilização das novas tecnologias, para que seja possível diminuir para 23% o número de pessoas que nunca utilizou a Internet, até 2020;

- Promover a Inovação em TIC e reforçar o potencial em I&D contando com o aumento do financiamento público direto à I&D em TIC em 10% até 2020, tendo como referência os dados de 2012.

O Decreto-Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Os regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais devem garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho e o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviço. Qualquer regulação ou restrição do acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais deve ser fundada em razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas e respeitar o princípio da proibição do excesso. Ver diploma legal AQUI

Depois das ações-piloto em 2014 e na sequência das sessões públicas de apresentação dos referenciais de formação pedagógica contínua de formadores de especialização, decorridas nos passados meses de junho e julho, em Lisboa e no Porto, o Centro Nacional de Qualificação de Formadores disponibilizou os seguintes referenciais:

Referencial de Formação Pedagógica Contínua de Formadores - Formador de Formadores

Referencial de Formação Pedagógica Contínua de Formadores - Formador Consultor

Referencial de Formação Pedagógica Contínua de Formadores – Gestor/Coordenador de Formação

Referencial de Formação Pedagógica Contínua do Formador a Distância (e-Formador)

. A formação pedagógica de formadores constitui uma das apostas estratégicas do IEFP na medida em que visa dotar estes profissionais de competências fundamentais para o exercício destas funções e, desse modo, contribuir para elevar os padrões de qualidade da formação profissional. Tendo presente esta necessidade, o CNQF (Centro Nacional de Qualificação de Formadores), com o contributo de especialistas, desenvolveu um conjunto de novos referenciais de formação contínua de especialização (Formador Consultor, Formador de Formadores e Gestor/Coordenador da Formação), adequados aos diferentes contextos de intervenção do formador, que conferirá a possibilidade de acesso a um Certificado de Competências Pedagógicas de Especialização (CCPE).

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O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) é o centro de referência da União Europeia no domínio do ensino e da formação profissional. O Centro presta informações e análises sobre os sistemas e as políticas de ensino e formação profissionais,  bem como sobre investigação e práticas desenvolvidas neste domínio. O Cedefop foi criado em 1975 pelo Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho. Ver site AQUI