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Categoria: Direito/Legislação
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Alterações à Lei De Defesa Do Consumidor

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Alterações à Lei De Defesa Do Consumidor
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2006_82-Dec Lei_Ruído_Anexos III-V

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SHST_Medição do Ruído Anexos do decreto lei nº82 de 2006
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Licenciamento De Empreendimentos Turisticos

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Licenciamento Empreendimentos Turísticos (26 pag)

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2005_186-Dec Lei

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Fixa os métodos de colheita de amostra e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a) pireno nos géneros alimentícios (4 pag.)

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2001_332-Dec Lei-Plano De Acção Contra O Alcoolismo

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Decreto-Lei N.332 2001-Plano De Acção Contra O Alcoolismo (2 pag.)


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2007_1556-Portaria-REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO

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Portaria N.º 1556 2007- REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO (2 pag.) 


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2007_81-Dec Regulamentar-Orgânica Das Actividades Culturais

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Decreto Regulamentar n. 81/2007
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2006_1023-Portaria-Eliminação De Residuos

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SHST_Portaria n.1023/2006, Eliminação De Residuos  


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2007_306-Decreto Lei-Determina A Qualidade Da água

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Decreto Lei 306 2007 Determina A Qualidade Da água 


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Emissões Gasosas- Quadro Legislativo

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Quadro legislativo e conteúdos (43 diapositivos)
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